Termo de Exclusão do Simples Nacional.

A Receita Federal começou a enviar notificações as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos pendentes . O Termo de Exclusão do Regime está sendo encaminhado através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de cada empresa.

Para continuar no Simples Nacional, as empresas tem 30 dias para apresentar contestação ou regularizar os débitos pendentes.

A exclusão se tornará automaticamente sem efeito, se a regularização ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

É possível verificar a relação de débitos no link "Relatório de Pendências" que consta na mensagem do Termo de Exclusão recebida do DTE-SN.

As empresas que pretendem se manter no regime do Simples Nacional é preciso estar atento ao prazo de regularização para evitar a exclusão do regime.

Fonte: Siga o Fisco