Pronampe - Linha de Crédito para Micro e Pequena Empresa

A portaria da Receita Federal do Brasil nº 978 publicada no diário oficial da união no dia 09 de junho de 2020 dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

A linha de crédito do Pronampe visa facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas tendo como grande diferencial o fundo garantidor, que é um recurso da União que garante o pagamento ao banco em caso de inadimplência, portanto o risco para os bancos é zero. Esse era um dos grandes entraves para os bancos liberarem crédito para as micro e pequenas empresas.

Outra boa notícia é a taxa de juros de 1,25% a.a. mais SELIC que atualmente ficaria em torno de 4,25% a.a. que estão bem abaixo das taxas praticadas pelos bancos.

Para facilitar e agilizar o processo, a Receita Federal do Brasil já enviou, desde o dia 09 de junho, milhares de comunicados via DTE-SN (Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) as micro e pequenas empresas que tem direito ao crédito.

Nesse comunicado consta a declaração das receitas mensais do ano calendário de 2019 e uma Hash Code que servirão para a validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe. Foram encaminhadas também aos agentes financeiros a relação dos CNPJ das empresas que estão aptas a utilização do crédito e seus respectivos valores do capital social e Hash Code.

Essa linha permite que as empresas tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, mas não poderá ser destinado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Essa linha de crédito poderá ser acessada por um total de aproximadamente 4,58 milhões de micros e pequenas empresas (cerca de 3,8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples).

Para saber se sua empresa tem direito a essa linha de crédito acesse o portal do e-Cac e verifique na sua caixa postal se recebeu o comunicado da Receita Federal do Brasil.