Microempreendedor Individual - MEI tem até 31 de maio para entregar a Declaração Anual.

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional referente ao exercício de 2018 encerra no dia 31 de maio de 2019. Mesmo empresas que tenham encerrado suas atividades em 2018 estão obrigadas a entregar a declaração.

O Microempreendedor precisa enviar a receita federal o total do faturamento de 2018, relacionando as vendas com ou sem emissão de nota fiscal.

Para fazer a declaração basta acessar o portal do empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ clicar na aba de Serviços e descer até encontrar FAÇA SUA DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO e seguir os passos solicitados.

O empreendedor que não fizer a declaração estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês ou fração, caso a multa seja paga em até 30 dias haverá redução de 50% do valor.